Termos e Condições

O serviço TaxStay é editado por Stéphane Marques, micro-empresário francês (regime do auto-entrepreneur) registado sob o SIREN 911 407 260, domiciliado em França.

Pode contactar-nos por correio eletrónico para ola@taxstay.pt para qualquer questão relativa aos presentes Termos.

TaxStay é uma plataforma SaaS B2B que permite aos anfitriões de alojamento local em Portugal cobrar automaticamente a Taxa Municipal Turística junto dos seus hóspedes, através de QR codes, links de pagamento e Stripe Connect.

Os presentes Termos aplicam-se a qualquer utilizador que crie uma conta de anfitrião. A utilização da página de pagamento por hóspedes finais não exige qualquer subscrição.

A plataforma fornece um instrumento de cobrança, recibos Stripe e uma declaração mensal pré-formatada, mas a entrega à câmara municipal permanece da responsabilidade do anfitrião.

Para utilizar o serviço deve criar uma conta com um e-mail válido e uma palavra-passe segura. É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por qualquer atividade realizada com a sua conta.

Deve fornecer informações verídicas e atualizadas: nome, NIF, morada fiscal e dados de pagamento via Stripe Connect. Estas informações são necessárias para gerar declarações com valor legal.

Pode encerrar a sua conta a qualquer momento a partir do menu Definições. O encerramento elimina os seus dados pessoais nos prazos descritos na Política de Privacidade.

TaxStay propõe planos de subscrição mensal e anual descritos na página de tarifas. O período experimental gratuito é de 14 dias, sem necessidade de cartão de crédito.

Aplica-se uma comissão de 1 € por reserva, decomposta em 0,40 € de taxas Stripe e 0,60 € de comissão TaxStay. Esta comissão é paga pelo hóspede e está incluída no total que ele vê.

As subscrições renovam-se automaticamente no fim do período pago, salvo cancelamento prévio efetuado a partir do menu Definições. Não são aplicados reembolsos pelo período já decorrido.

O anfitrião reconhece e aceita que permanece exclusivamente responsável pela declaração da Taxa Municipal Turística à sua câmara, nos prazos legais aplicáveis.

TaxStay disponibiliza ferramentas (cálculo automático por município, exceções e isenções, PDF mensal) para facilitar este processo, mas não atua como substituto fiscal nem declara em nome do anfitrião.

Em caso de fiscalização municipal ou tributária, o anfitrião pode utilizar o PDF mensal gerado pelo TaxStay como justificativo de cobrança.

Todo o conteúdo da plataforma (código, design, marca, logos, textos) é propriedade da TaxStay ou licenciado pelos seus parceiros. Qualquer reprodução não autorizada é proibida.

Os dados que carrega na plataforma permanecem sua propriedade. Concede à TaxStay uma licença não exclusiva para os tratar nos termos da Política de Privacidade, exclusivamente para prestar o serviço.

A TaxStay esforça-se por garantir uma disponibilidade técnica elevada mas não pode ser responsabilizada por interrupções temporárias devidas a manutenção ou a falhas dos seus subprocessadores (Stripe, Supabase, Vercel, Resend).

A responsabilidade da TaxStay limita-se aos montantes pagos pelo utilizador nos doze meses anteriores ao evento gerador. A TaxStay não pode ser responsabilizada por coimas administrativas aplicadas pelo município em caso de declaração incompleta ou tardia pelo anfitrião.

Os presentes Termos regem-se pelo direito francês, sendo o editor um micro-empresário francês. Qualquer litígio será submetido aos tribunais franceses competentes do domicílio do editor, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Antes de qualquer ação judicial, as partes comprometem-se a procurar uma solução amigável contactando-se por correio eletrónico.